IBACAR – Indústria e Comércio de Equipamentos Automotivos.
Sua privacidade é importante para nós. Com esse Aviso de Privacidade, a IBACAR almeja demonstrar a você, Titular de Dados Pessoais, todas as medidas adotadas, que visam garantir a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação dos dados pessoais que realiza tratamento, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
É onde explicamos para você, cliente, parceiro ou membro da comunidade, como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.
Na tabela abaixo apresentamos as principais definições que lhe ajudarão a compreender melhor este documento:
Conceito
Definição
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Cliente/Titular/Consumidor
Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Controlador
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
Operador
Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador
Encarregado
Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Tratamento de dados
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
Dado pessoal
Informação que possa ser vinculada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD)
Exemplos: nome, estado civil, profissão, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, etc.), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP
Dado pessoal sensível
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física. Dado pessoal com maior potencial danoso em caso de incidente
Bases legais
Fundamentação legal prevista na LGPD que torna legítimo o tratamento de dados pessoais
Canal de Comunicação
Local/sistema/formulário que contém orientações sobre proteção de dados e adequação do Controlador à LGPD, bem como onde o Titular de Dados pode demandar seus direitos previstos nos artigos 18 seguintes da LGPD
Parecer Fundamentado
Documento com fundamentos jurídicos e de fato, com relatório, desenvolvimento e conclusão, construído pelo Encarregado. Este documento serve de base para respostas fundamentadas ao Titular de Dados
Chamado
Demanda procedimentalizada onde o Titular de Dados requer acesso aos direitos previstos nos artigos 18 seguintes da LGPD e o Controlador, por meio do Encarregado, fornece respostas e orientações ao Solicitante/Titular de Dados